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Ao fim dos seus trabalhos, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) elaborou relatório conclusivo, no qual, além de expor suas conclusões em relação aos fatos apurados, deixou expresso o seguinte:

1. o Ministério Público, ao receber as conclusões da CPI, deve lhes atribuir prioridade, exceto em relação a habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.

2. informará, no prazo de trinta dias, as providências adotadas.

3. comunicará semestralmente a fase em que se encontra o feito sob sua presidência, instaurado em decorrência das conclusões da CPI.

Considerando os termos da legislação de regência, é correto afirmar, em relação às três disposições constantes do relatório da CPI, que

 

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