O quadro de pessoal do Legislativo é constituído de cargos efetivos e comissionados.

A investidura ao quadro efetivo do Legislativo Municipal far-se-á mediante concurso público e realizar-se-á sempre que o número de efetivos for insuficiente para atender às necessidades do Legislativo Municipal, comprovada a existência de vagas dos cargos e a indisponibilidade de candidatos aprovados em concursos anteriores em vigor.

As admissões para cargos do quadro comissionado são de recrutamento amplo, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dando-se o seu recrutamento em nível interno ou externo ao Poder Legislativo.

Para os cargos do quadro comissionado é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos Vereadores.