Questão 2447580

2447580 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Senado

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro
Provas ×

Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

A empresa multinacional Zeta, com sede no Brasil, atuante no segmento de tecnologia, contrai obrigação comercial onerosa com a Empresa Gama, sediada no estrangeiro, tendo por objeto a venda de peças industrializadas e prestação de consultoria. A respeito da incidência do ICMS na operação contratada:

É excepcionada por norma limitadora da competência tributária, constitucionalmente qualificada, conformando regra autoaplicável, decorrente da EC 42/03.

Será observada, exceto quanto ao serviço de consultoria, pelo fato de existir previsão constante de Lei Complementar isentando o ICMS na hipótese do serviço a ser prestado a destinatário no exterior.

É alvo de norma imunizante, a alcançar inclusive a prestação do serviço de transporte interestadual das mercadorias a serem destinadas à Empresa Gama.

Implica no dever jurídico da empresa Zeta de estornar os créditos que registrou na entrada tributada das mercadorias utilizadas para fabricação do produto a ser exportado, sem poder compensá-los em outras operações.

Incide parcialmente, pois, apenas os produtos industrializados destinados à exportação são beneficiários de norma imunizante, de modo que mercadorias semielaboradas e serviços são tributáveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro

77 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Direito Tributário e Financeiro

Acesse sua Conta

Crie uma Conta