- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Negócio jurídico é o poder de auto- regulamentação dos interesses que contém a enunciação de um preceito, independentemente do querer interno do agente.
Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. I. 24 ed. Saraiva. São Paulo, 2006, p. 428 (com adaptações).
Acerca desse tema, julgue o item a seguir.
Para a aquisição de um direito não basta a mera manifestação da vontade, mas também que o efeito visado pelo interessado esteja conforme a norma jurídica.