Questão 2207817

2207817 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FADESP
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária o Supremo Tribunal Federal

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos prescricionais, mas não decadenciais em matéria tributária.

definiu que lei ordinária tem competência para prever prazos decadenciais, mas não prescricionais em matéria tributária.

até hoje não se manifestou sobre o tipo de lei que pode prever prazos prescricionais e decadenciais em matéria tributária.

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei ordinária que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

declarou a inconstitucionalidade de artigos de lei complementar que tratavam de prescrição e decadência em matéria tributária.

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