Fase de competência do Poder Executivo, em que, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas, além de estudos para definição do montante de despesa de capital com base no Plano Plurianual.

Discussão e votação da proposta orçamentária pela Casa Legislativa, com possibilidades de emendas orçamentárias.

Fase que é realizado aquilo que fora previsto nos projetos e atividades da referida Lei Orçamentária.

Emissão de empenhos por parte das unidades orçamentárias.