Questão 1210466

1210466 Ano: 2015
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RN

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Defensor Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009

No que diz respeito à atuação da DP perante o STJ, assinale a opção correta.

A atuação das DPs estaduais perante o STJ é admitida exclusivamente em processos de habeas corpus, em razão da amplitude e da natureza desse remédio constitucional.

A LC n.º 80/1994 veda expressamente a atuação das DPs estaduais perante os tribunais superiores.

A atuação perante o STJ é de competência exclusiva da DPU.

É admitida a atuação de uma DP estadual perante o STJ, desde que haja previsão expressa dessa atuação na lei orgânica do estado em questão.

A DPU, a seu critério, pode atuar perante o STJ em substituição às DPs estaduais.

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