Questão 4152850

4152850 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Terra Roxa-PR

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa ao Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre os dispositivos do Código Tributário Municipal que versam sobre o ISSQN é CORRETO afirmar que:

A Lista de Serviços é taxativa e limitativa na sua verticalidade, não comportando interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.

Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, independente da natureza do serviço, compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

O ISSQN não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

A caracterização do fato gerador do ISSQN depende da denominação dada ao serviço prestado e da conta utilizada para registros da receita auferida.

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