Questão 4219643

4219643 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES

Provas:

Nos termos do Art. 1º da Lei Orgânica do Município de Aracruz, o Município é definido como:

ente integrante do Estado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e Estadual.

organização territorial dependente da União, com competências delegadas.

unidade administrativa subordinada ao Estado, com autonomia limitada à execução de serviços locais, e dotado de dependência financeira.

estrutura administrativa vinculada a federação nacional, sem autonomia financeira própria, mas com sua autonomia política preservada.

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