Questão 4146974

4146974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Constitui crime, nos termos da Lei n. 7.716/1989:

Ofender a honra subjetiva por motivo religioso, em qualquer circunstância.

Manifestar opinião religiosa em ambiente privado.

Impedir acesso a cargo público somente mediante violência.

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador, por motivo de discriminação previsto na referida lei.

Praticar discriminação por motivo de condição econômica.

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