Questão 4067036

4067036 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Venda Nova Imigrante-ES

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Auditor de Controle Interno
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante destina um título para normatizar sobre as proposições, modalidades e normas procedimentais. Especialmente sobre tramitação, apresentação e retirada das proposições, é INCORRETO afirmar que:

Nenhuma proposta poderá incluir matéria destoante do seu objeto.

Em proposições subscritas por mais de um autor, o requerimento de sua retirada pelo primeiro autor é suficiente para que ela se efetive.

Em caso de retirada de proposições da autoria do Poder Executivo, a mesma deverá ser pleiteada através de ofício e não poderá ser recusada.

Concedida a urgência para projeto ainda sem parecer, poderá ser suspensa temporariamente a sessão para que as Comissões competentes o emitam; permitido o parecer oral para o caso.

Quanto ao mérito, a proposição que receber parecer contrário de todas as Comissões será tida como rejeitada, podendo haver recurso por parte de qualquer edil, a ser decidido pelo Plenário.

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