Magna Concursos
4262293 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-21
Provas:
Acerca da organização do Estado e da Administração Pública na Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item a seguir. 


Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
 

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