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O profissional que atue com carteira de identidade profissional (CIP) vencida receberá multa de 50% da anuidade por conta da gravidade (média) da infração.
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Considerada uma infração gravíssima, terá como pena a multa de 100% da anuidade a academia de musculação registrada no CREF-21 que operar, nos horários de funcionamento, sem a presença de profissional de educação física registrado.
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No que diz respeito ao CREF-21, é dever do funcionário ser assistido por um advogado em processo administrativo.
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Nos processos administrativos do CREF-21, é direito do funcionário que os servidores e as autoridades facilitem o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
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Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.
Negado o acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso, no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
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Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau ultrassecreto é de 15 anos, contado da data de sua produção.
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Quanto à Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação –, julgue o item a seguir.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem terão o seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar de sua produção.
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A sanção por improbidade administrativa só é aplicável pelo Poder Judiciário em relação a agentes públicos.
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A legitimidade para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa é exclusiva do Ministério Público.
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