A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais no território nacional. Essa legislação define hipóteses legais para o tratamento e direitos assegurados ao titular dos dados. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.