Será feito o loteamento de um terreno localizado na região metropolitana de Belém. Para isso, é necessário elaborar compromissos de compra e venda, com base na lei Nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. O artigo 26 da referida lei trata sobre as indicações mínimas que devem constar no compromisso de compra e venda. Em relação às indicações, considere as seguintes afirmativas:

I. Deve constar a indicação sobre a quem incumbe-se o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado.

II. Deve constar a declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.

III. Deve constar a taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 5% (cinco por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses.

IV. Deve constar a denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição.

É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)