Questão 4235996

4235996 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Sobre as Medidas Protetivas de Urgência a serem deferidas pelo Juiz à Ofendida, previstas na Lei 11.320/2006, é incorreto afirmar:

Concessão, à ofendida, de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

Determinação do afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos a guarda dos filhos e sem resguardar os direitos relativos a bens e alimentos.

Determinação da recondução da ofendida e de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Determinação de separação de corpos.

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