Questão 4257279

4257279 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Câm. Ipameri-GO

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LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)

Com base nas regras sancionatórias da Lei nº 14.133/2021, diante do inadimplemento contratual de uma empresa prestadora de serviços continuados, a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige a

homologação sumária da punição administrativa pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

instauração de processo administrativo de responsabilização conduzido exclusivamente por comissão parlamentar de inquérito.

dispensa da fase de instrução probatória em razão da configuração evidente do atraso na entrega das parcelas do escopo.

condução do feito por processo administrativo sancionatório, sendo a competência para a aplicação da pena exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário.

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