os valores de benefícios serão diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.

concepção do subsídio como benefício pessoal e transferível.

finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel, vedado o uso de valores para pagamento de aluguel.

impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial.

os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar, facultativamente, no nome da mulher.