Magna Concursos
4165281 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-5
Provas:

Determinado servidor público estadual vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deseja, para fins de aposentadoria futura, também contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ele pergunta sobre a possibilidade de filiação como segurado facultativo e se existe alguma alternativa envolvendo previdência complementar. À luz da Constituição Federal de 1988, quanto ao regime previdenciário, é correto afirmar que o servidor público estadual:

 

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