A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela: