Questão 4061829

4061829 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Técnico de Nível Superior - Administrativo
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Responsabilidade Ambiental

Com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998 em relação à responsabilização das pessoas jurídicas pelo dano ambiental causado por suas atividades, assinale a opção correta.

À pessoa jurídica poderá ser imposta proibição de firmar contratos com o poder público e dele obter subsídios.

As penas restritivas de direito aplicadas às pessoas jurídicas não poderão ser cumuladas com outras de natureza diversa.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas pela infração penal cometida por decisão do representante legal, órgão colegiado ou empregados.

A responsabilização da pessoa jurídica é subsidiária quando não for possível identificar a pessoa física que praticou o ato.

A aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica.

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