recurso, no caso de condenação manifestamente infundada ou contrária à dispositivo legal, submetida à autoridade superior à que proferiu a decisão, mas de apreciação exclusiva do Chefe do Executivo.

pedido de reconsideração, cabível somente no caso de superveniência de provas de inocência do apenado, a ser obrigatoriamente reconhecida pela autoridade que emitiu a decisão.

recurso de reconsideração, apreciado pela própria autoridade que emitiu a decisão e, diante de indeferimento, submetida à autoridade imediatamente superior.

revisão, admitida e processada, dentre outras hipóteses, em razão de exames periciais e documentos comprovadamente falsos, podendo ser apresentada mesmo após o falecimento do punido, pelos legitimados expressamente indicados na norma.

revisão, submetida e apreciada pela própria autoridade que proferiu o ato e, diante de indeferimento, submetida à autoridade imediatamente superior, exclusivamente no caso de superveniência de provas que comprovem a negativa de autoria do ilícito.