O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Saúde do Município de Contagem foi instituído para organizar a estrutura funcional, promover a valorização profissional e assegurar isonomia no desenvolvimento da carreira. O crescimento funcional dos servidores está condicionado a critérios objetivos definidos em Lei. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 104/2011, assinale a alternativa CORRETA.