A fixação do valor da multa é padronizada e independe da gravidade da infração, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do infrator.

A inscrição da multa em dívida ativa ocorre mesmo quando ela é quitada dentro do prazo regulamentar fixado pelo Código.

A configuração de infração inclui toda ação ou omissão contrária às normas do Código, de leis, decretos, resoluções ou atos expedidos pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

A liberação de créditos ou valores devidos pela Prefeitura aos infratores é permitida quando o débito de multa ainda não estiver consolidado em processo administrativo.