Magna Concursos
4269999 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Minaçu-GO
Provas:
Pessoa jurídica possui crédito a receber do Município de Minaçu, mas também mantém débito inscrito perante a Fazenda Pública Municipal. Antes do pagamento, informa que apresentou recurso administrativo ainda não decidido contra a cobrança. Nessa situação, como se aplica a proibição de transacionar com a Administração?
 

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