Magna Concursos
3664612 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG
Provas:

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

 

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Auxiliar Administrativo

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