A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais pode ser autorizada por qualquer entidade federativa ambiental.

A aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é competência administrativa dos estados.

A promoção do licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas é competência administrativa dos respectivos entes estaduais.

Entre as ações administrativas de competência dos municípios expressamente previstas na referida LC está o controle ambiental da pesca em seu território, caso nele haja corpos de água.

O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas, ainda que o ente destinatário da delegação não disponha de um conselho de meio ambiente.