A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, realizada por comissão especial homologada pelo Prefeito, e independerá autorização legislativa.

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum poderá ocorrer livremente por ato do Prefeito, independentemente de autorização legislativa.

A alienação de bens imóveis do Município exige autorização legislativa e licitação, sendo esta dispensável em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de doação e permuta.

A permissão de uso de bem público somente pode ocorrer mediante contrato administrativo precedido de licitação.

A concessão de uso de bens públicos dominicais prescinde de concorrência, desde que haja interesse público declarado pelo Prefeito.