Magna Concursos
3959572 Ano: 2024
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Senador Salgado Filho-RS
Provas:

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para:

 

I. Casar-se e constituir união estável.

 

II. Exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

 

III. Conservar sua fertilidade, exceto mulheres.

 

Está CORRETO o que se afirma:

 

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