Questão 3823850

3823850 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC

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O Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezinha do Progresso, fixa o menor vencimento base do funcionalismo público e dá outras providências. Qual o valor fixado?

Art. 1º Fica fixado em 1 salário mínimo nacional o Menor Vencimento Base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 2 salários mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 1,5 salário mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

Art. 1º Fica fixado em 1,3 mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

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