4062709
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Caraguatatuba-SP
Provas:
Entre os limites que o poder legislativo municipal deve
observar, encontra-se o teto das câmaras municipais com
suas respectivas folhas de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus vereadores, que corresponde a