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3705838 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre
Provas:

A respeito das penalidades previstas na Lei Complementar Municipal 65/81, analise as afirmativas.

I. Estão sujeitos às penalidades por causar poluição no município de Porto Alegre pessoas físicas ou jurídicas, exceto as entidades da administração pública indireta.

II. Além de advertência e multa, os infratores poluidores estão sujeitos à interdição temporária ou definitiva.

III. As penalidades podem ser aplicadas a um mesmo infrator, isolada ou cumulativamente.

IV. As penalidades serão aplicadas em um só nível de competência, ou seja, se a autoridade municipal já aplicou as penalidades, não poderão fazer o mesmo as autoridades federais e estaduais.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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