Questão 3918500

3918500 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Marcelândia-MT

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Lei 8.112/1990: RJU

A regular investidura em cargo público, conforme a Lei Complementar n.º 04/2005 do Município de Marcelândia, pressupõe o cumprimento de diversos requisitos legais, entre os quais se destaca:

automatização do provimento ao cargo após a aprovação no concurso público, sendo dispensada a formalidade de posse nos casos de provimento efetivo

exigência de avaliação médica apenas para cargos que demandem esforço físico contínuo, ficando os demais condicionados apenas à comprovação documental

posse como ato de formalização da investidura, desde que precedida de nomeação e acompanhada de declaração patrimonial e verificação de aptidão física e mental

possibilidade de recondução ao mesmo cargo em caso de reprovação no estágio probatório, desde que o servidor tenha sido estável em outro cargo público de natureza estadual

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