A Lei nº 3.372/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, definiu, de forma expressa e taxativa, os princípios e diretrizes destinados a orientar a organização, a gestão e a evolução das carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerando exclusivamente os princípios e diretrizes expressamente previstos na referida normativa, NÃO corresponde a princípio ou diretriz desse plano: