As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

As medidas protetivas de urgência só poderão ser concedidas pelo juiz mediante requerimento do Ministério Público.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente.

As medidas protetivas de urgência poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados.

As medidas protetivas de urgência poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.