O órgão administrativo não pode instaurar o processo administrativo disciplinar sem que antes tenha instaurado uma sindicância prévia para a apuração do ilícito administrativo, que é pré-requisito para o processo administrativo.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade se não demonstrado o prejuízo à defesa.

O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, pois ofende o princípio da ampla defesa.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a portaria de instauração do processo administrativo disciplinar necessita da exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade do processo.

Toda sentença absolutória penal vincula o controle pela Administração Pública, o que significa que se o servidor público for absolvido criminalmente por ausência de provas do cometimento do delito, não pode responder administrativamente pelo mesmo fato.