Questão 4236072

4236072 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Santa Filomena-PI

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Fiscal de Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, sendo obrigatório:

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