- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: InstituiçõesCorte Interamericana de Direitos Humanos
Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue o seguinte item.
Da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos é
cabível apelação por qualquer das partes, desde que o
respectivo pedido seja realizado no prazo máximo de
180 dias a partir da data da notificação da sentença.Provas
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Técnico Legislativo - Policial Legislativo Federal
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