Considere que um agente público esteja sendo pressionado, por seu superior hierárquico, a emitir parecer técnico favorável em processo administrativo de licenciamento, independentemente da presença de embasamento legal. Suspeitando, assim, de possível favorecimento em razão de relação pessoal de seu superior com o interessado, o servidor, considerando o disposto no Decreto nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,