A representação comercial autônoma somente será exercida por pessoa natural, sendo vedado o registro de pessoa jurídica perante o Conselho Regional competente.

A pessoa natural ou jurídica que, sem relação de emprego e em caráter não eventual, exerça a mediação para a realização de negócios em favor de uma ou mais pessoas, agenciando propostas ou pedidos para transmiti-los aos representados, deve possuir registro profissional perante o Conselho Regional competente.

A pessoa jurídica que realiza distribuição por conta própria, com revenda de bens de sua propriedade, está sempre obrigada ao registro perante o Conselho Regional competente.

O registro profissional perante o Conselho Regional competente é facultativo quando a empresa possui, em seu objeto social, a expressão “intermediação de negócios”.

A inscrição regular no CNPJ, em situação cadastral ativa, afasta a necessidade de registro da empresa e de anotação de profissional habilitado perante o Conselho Regional competente, ainda que a atividade básica esteja sujeita à fiscalização profissional.