Questão 4236461

4236461 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-CE

Provas:

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que trata do IBS e de outros temas.

Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento

em que se realiza o pagamento, na hipótese de aquisição de bens e serviços pela administração pública direta, realizada por meio de licitação.

do pagamento, na hipótese de pagamento antecipado, desde que seja sem cláusula de arrependimento e realizado antes do efetivo fornecimento.

do efetivo pagamento, na hipótese de venda a prazo, ou de operação de execução continuada ou fracionada.

do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de pessoas, intermunicipal ou interestadual.

em que o serviço for encontrado, sem documento fiscal e sem comprovante de pagamento do imposto.

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