Magna Concursos
3873577 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Valinhos-SP
Provas:
De acordo com Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, o plano diretor é obrigatório para cidades que se enquadrem nas seguintes situações, exceto:
 

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