Questão 3705491

3705491 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: DMAE Porto Alegre

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, são competências dos municípios, dentre outras, EXCETO:

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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