- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município determina que o processo administrativo
disciplinar será conduzido por comissão de três servidores
efetivos, designada pela autoridade competente que
indicará, dentre eles, o seu presidente. A partir disso,
analise as alternativas que seguem e assinale a que
apresenta informação que pode ser considerada como
INCORRETA.
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