Questão 4242628

4242628 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

Provas:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, são direitos dos servidores públicos do Município, EXCETO:

Licença-maternidade.

Gozo das férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais do que a retribuição total e pagamento posterior.

Recusa de execução do trabalho no caso de não ser fornecido o equipamento de proteção individual.

Adicional sobre a retribuição pecuniária para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

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