Magna Concursos
4270241 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Taperoá-PB
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Um guarda municipal realiza uma prisão em flagrante. Embora o preso esteja colaborando, sem resistência e sem risco de fuga, o agente decide divulgar a imagem do preso nas redes sociais oficiais do órgão para "dar exemplo à população". À luz da Lei 13.869, assinale a alternativa correta.
 

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