consideram-se licenciamento ambiental o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

considera-se instrumento de cooperação institucional fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos.

controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas é uma ação administrativa que compete ao município.

constitui objetivo fundamental da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.

aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa que compete ao Estado.