Magna Concursos
4211594 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-11
Provas:

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Na elaboração integrada das leis orçamentárias: o PPA pode estabelecer, de forma regionalizada, a meta plurianual de construção de 100 mil unidades habitacionais no âmbito de programa governamental; a lei de diretrizes orçamentárias pode selecionar, para determinado exercício, a meta e a prioridade de construção de 10 mil dessas unidades; e a lei orçamentária anual pode consignar os recursos orçamentários necessários à execução dessa meta anual, desde que ela seja compatível com o PPA e orientada pela LDO.

 

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