Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.

Legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e pela Lei Orgânica do Município de Gravataí.

Mudar, temporária ou definitivamente, a sede da Câmara Municipal.

Votar o orçamento anual.

Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.