3850928
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
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Ao se dispor, no art. 1º do Código Penal, que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, está se tratando dos princípios:
